Resumo (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da remoção dos pinheiros secos do Hospital Municipal Dr. Valdomiro Peres, localizado no Jardim Oásis, substituindo-os por plantas novas, promovendo assim o zelo do Patrimônio Público Municipal.

Autoriza a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação dos Profissionais de Técnico de Enfermagem, Agente de Serviço de Enfermagem e Apoio e Auxiliar de Enfermagem, que realizam transferências entre unidades não hospitalares ou hospitalares, e dá outras providências.

Altera-se o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.697/2022, de 23 de fevereiro 2022, que concede auxílio financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo de Terra Boa, e dá outras providências

Indstitui o conselho dos usuários dos serviços públicos(CUSP), CONFORME PREVISTO NO CAPITULO V da lei nº 13460 , de 2017 e dá outras providências

Torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e com o princípio da publicidade

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina Conjunto Habitacional na forma que especifica. A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos; O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa. Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos colegas Vereadores

Dispõe sobre a Gratificação dos Profissionais de Técnico de Enfermagem, Agente de Serviço de Enfermagem e Apoio e Auxiliar de Enfermagem, que realizam transferências entre unidades não hospitalares ou hospitalares, e dá outras providências.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é estabelecer os procedimentos relativos a execução do plano anual de atividades de controle interno – P.A.A da unidade de Controle Interno Municipal para o exercício de 2024, no Poder Legislativo do Município de Terra Boa – PR. Importante frisar que a matéria é de relevante interesse público, tendo em vista que dispõe sobre a execução orçamentária e administrativa para o Exercício Financeiro de 2024 do Poder Legislativo Municipal. Assim, considerando o proeminente interesse desta Casa Legislativa na regulamentação da matéria, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta. Atenciosamente,