Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem, à presença do Prefeito Municipal, solicitar esclarecimentos acerca da destinação do Kit de Judô recebido pelo Município no ano de 2022, por intermédio do Programa Educação Mais Esporte, Transforma Paraná.

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Terra Boa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Terra Boa-PR, e dá outras providências.

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica.

A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe:

Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE (INPC/IBGE), referente ao acumulado no ano de 2022.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica.

A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe:

Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

encaminha para apreciação
e deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do
subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se
encerra em 31 de dezembro de 2028