Resumo (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Terra Boa e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Terra Boa-PR, e dá outras providências.

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE (INPC/IBGE), referente ao acumulado no ano de 2022.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

encaminha para apreciação e deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem, à presença do Prefeito Municipal, solicitar esclarecimentos acerca da destinação do Kit de Judô recebido pelo Município no ano de 2022, por intermédio do Programa Educação Mais Esporte, Transforma Paraná.