Resumo (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagaspara os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II da LeiMunicipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Altera o número de vagas para o cargo de Assistente Social constante do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 1.306/2014 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário- base do mês de dezembro de 2023.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade da instalação de redutor de velocidade na Avenida Terra Boa, nas proximidas do Bar Pinheiro, e, também, na Rua João Francisco da Silva, n° 360, localizadas no Jardim Pinheiro.

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagaspara os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II da LeiMunicipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Altera o número de vagas para o cargo de Assistente Social constante do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário- base do mês de dezembro de 2023.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.