Resumo (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2025.

Inclui os Departamentos de Almoxarifado, Jurídico e Patrimônio, no inciso I, do art. 23, alíneas “a”, “c” e “e”, de que trata a Secretaria de Administração Geral, bem como, alteram- se os Anexos I, II, III, IV e V, todos da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.