Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 114
Turno: -
Texto original
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Revoga o artigo 2º, incisos I à IV e
parágrafo único, da Lei Municipal n.º 565/96 de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. Artigo - - |
Aprovado |