1 - Projeto de Lei executivo nº 10 de 2025
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Número de Protocolo: 32
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Revoga o artigo 3º da Lei Municipal n.º 79, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Autores: ADEMIR GALHARDO ROMERO, AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, LUIZ ATÍLIO ZANCAN, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, SERGIO RICARDO COLONELLO, WILSON WANDERLEI ESPOSTO
Número de Protocolo: 33
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APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO – PAA - 2025 - DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Número de Protocolo: 24
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Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar nº 1/2011 e suas alterações, e dá outras providências.
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Aprovado
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