Resumo (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei Complementar nº 1/2011 e suas alterações, e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 14/2018 e dá outras providências.

Institui o Sistema Viário do Município de Terra Boa, Estado do Paraná e revoga a Lei Complementar nº 04/2011 e suas alterações, e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 7/2011 e suas alterações, e dá outras providências.