Resumo (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera-se o inciso V do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o número de vagas para o cargo de Educador Social, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 1.037, de 31 de maio de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO - PARÓQUIA SÃO JUDAS TADEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA PARA O CAPS MAIS VIDA EM NOSSO MUNICÍPIO

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA INSTALAR BALANÇOS PARA CRIANÇAS PEQUENAS (BEBÊS) NOS PLAYGROUNDS JÁ EXISTENTES NOS ES-PAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.”

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA ANEXA AO CMEI PEQUENO POLEGAR.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico

Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965.

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 04/2003, de 26 de novembro de 2003, para dispor sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.