Resumo (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Revoga os incisos I e VIII do art. 4º da Lei Municipal nº 1.722, de 06 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Processo de Escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Terra Boa – PR.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Terra Boa, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).