Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 85
Turno: -
Texto original
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Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município de Terra Boa no referido Consórcio. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 86
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo, e dá outras providências. - |
Matéria lida |