Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 4 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 4 de 2024
Altera a Tabela II inserida na Lei
Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011,
que dispõe sobre Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e
dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação