Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 29 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 29 de 2024
Seja elaborado projeto de lei instituindo, plano de cargos, carreira e remuneração(PCCR), dos agentes comunitários de Saúde (ASC), e dos agentes de combate as endemias (ACE).
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