Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no
uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários
Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro
de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a
recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário-
base do mês de dezembro de 2023.
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Situação de Pauta
Observação