Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 4 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 4 de 2025
Os Vereadores que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, encaminhar a presente MOÇÃO DE APELO ao Supremo Tribunal Federal – STF, em defesa das escolas de Educação Especial do Estado do Paraná, como as APAEs, assim como, contra a ADIn nº 7796 que tramita junto à Suprema Corte de Justiça do Brasil
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação