Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 17 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei executivo nº 17 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências.
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