Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 67
Turno: -
Texto original
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências. - |
Matéria lida |