Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação".
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Observação