Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 17 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei executivo nº 17 de 2026
Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.
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