Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023

Nobres Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

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