Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024
A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação
e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja
finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o
auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação