Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis
Urbanos de Propriedade desta Municipalidade
através de Processo Licitatório Mediante Prévia
Avaliação e dá outras providências

Altera o número de vagas para o cargo de
Assistente Social constante do Anexo II da Lei
Municipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos da Administração Pública
Direta do Município de Terra Boa, Estado do
Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor
os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Terra Boa, e dá outras
providências.

Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal
n.º 1.306/2014 que instituiu o auxílio
alimentação aos servidores públicos
municipais ativos e aos contratados pelo
regime CLT e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no
uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários
Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro
de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a
recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário-
base do mês de dezembro de 2023.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação
e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja
finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o
auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra
Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos
pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal.