Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024
Indstitui o conselho dos usuários dos serviços públicos(CUSP), CONFORME PREVISTO NO CAPITULO V da lei nº 13460 , de 2017 e dá outras providências
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