Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 11 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei executivo nº 11 de 2024

Revoga em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.568/2019, de 26 de setembro de 2019, e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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