Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 3 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 3 de 2024
Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 140, da Lei
Complementar n.º 004/2022 de 21.09.2022, que dispõe
sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo,
e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação