Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024
A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação
e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja
finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o
auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação