Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei executivo nº 29 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 29 de 2024
Revoga o artigo 2º, incisos I à IV e
parágrafo único, da Lei Municipal n.º
565/96 de 28 de fevereiro de 1996, e
dá outras providências.
Artigo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação