Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei executivo nº 19 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei executivo nº 19 de 2025

Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação