Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 67
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 68
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 69
Turno: -
Texto original
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Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965. - - |
Aprovado |