Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 9 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 9 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a incluir o Lote de Terras
n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um-C e
duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do
Patrimônio Terra Boa, situado no perímetro urbano,
com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona
Especial de Interesse Social (ZEIS), e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação