Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
Conjunto Habitacional na forma que especifica.
A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente
denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente
conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa.
Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos colegas Vereadores
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação