Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei executivo nº 106 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 106 de 2024
Alteram-se as atribuições referentes ao cargo
efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no
Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor
Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de
Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725,
de 21 de setembro de 2022, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação