1 -
Projeto de Lei executivo nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Turno:
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei executivo nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Turno:
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Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965.
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Não informada |
