20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 04/2003, de 26 de novembro de 2003, para dispor sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico

Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965.