Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2024 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2023-2024 | CPG - COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS 2023-2024 | Parecer favorável da comissão |