Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
05/02/2024
Número do Protocolo
6
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no
uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários
Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro
de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a
recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário-
base do mês de dezembro de 2023.
uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº
02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários
Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro
de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023,
acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a
recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário-
base do mês de dezembro de 2023.
Indexação
Observação