Projeto de Lei executivo nº 105 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei executivo
Ano
2024
Número
105
Data de Apresentação
11/03/2024
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a subdivisão, permuta, desafetação
e anexação de área de propriedade do
Município e de terceiros na forma que
especifica
a proceder a subdivisão, permuta, desafetação
e anexação de área de propriedade do
Município e de terceiros na forma que
especifica
Indexação
Observação