Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera o artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei
Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no
Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza a incorporação dos Lotes de
Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro
urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras
providências.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a subdivisão, permuta, desafetação
e anexação de área de propriedade do
Município e de terceiros na forma que
especifica

Alteram-se as atribuições referentes ao cargo
efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no
Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor
Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de
Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725,
de 21 de setembro de 2022, e dá outras
providências.