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Que a Prefeitura Municipal estude a viabilidade da instalação de faixas elevadas na Av. Brasil, em frente à Tornearia Estrela e à Auto Elétrica Eletricar, em substituição aos atuais quebra-molas.

MOÇÃO DE APOIO ao pleito que se observa em tramitação e se encontra sob consulta pública aberta pelo Senado Federal com relação ao Projeto de Lei nº. 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, ressaltando que os profissionais agraciados em referido PL arriscam suas vidas diariamente na linha de frente da Covid-19 e merecem mais que aplausos, merecem dignidade salarial.

MOÇÃO DE REPÚDIO às críticas proferidas pelo Deputado Federal Ricardo Barros a classe dos Professores, na manhã do dia 20/04/2021, na Câmara dos Deputados. Justificativa: O Excelentíssimo Deputado disse : “Só o professor não quer trabalhar na pandemia...”

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Polícia Militar do Estado do Paraná, neste ato representada pela 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), pelo excelente trabalho realizado no Município de Terra Boa – Paraná.

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores ativos (efetivos e comissionados) e aos ocupantes de emprego público contratados pelo regime da CLT, todos da Prefeitura Municipal de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Concede Auxílio Financeiro ao ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA e dá outras providências.

Concede Auxilio Financeiro à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI deste Município, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Concede Auxílio Financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DE TERRA BOA, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.

Concede Auxilio Financeiro através de Recursos /do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Governo do Estado do Paraná, as Entidades Sociais deste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Benefício Eventual de Aluguel Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos IV, V e VII, do artigo 7º, altera redação do artigo 9º, caput, revoga o parágrafo 1º e altera o parágrafo 2º, ambos do artigo 10 e altera a redação do inciso I, bem como acrescenta os incisos VIII e IX, ao artigo 15, todos da Lei Municipal n.º 985/2009, que dispõe sobre o PRODETERRA, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria Pública e Privada por Interesse Público em Gestão Compartilhada para Contratação de Empresa de Especializada, mediante procedimento licitatório, para a Construção, Manutenção e Perfuração de Poços Artesianos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ratificação da Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão –CONDESCOM e outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui o parágrafo 6º, e alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e parágrafo 7º, todos ao artigo 47, da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Terra Boa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.

Altera o inciso I, do artigo 23, bem como, altera o artigo 35, caput e inclui o parágrafo 6º, renumera os demais parágrafos deste artigo e inclui o inciso IV, ao artigo 39, todos da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3º, do artigo 51, a Lei Complementar n.º 006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o artigo 87 e o Anexo VIII, da Lei Complementar n.º 006/2003 de 26.12.2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através dos artigos 165-A e 165-B, § 3°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao atendimento pelo Poder Executivo das indicações realizadas pelos ilustres Vereadores desta Casa nos exercícios de 2019 e 2020, cuja relação segue abaixo. Tal requerimento tem por objetivo verificar quais foram as indicações atendidas, não atendidas e que ainda estão em fase de execução pelo Poder Executivo Municipal, para que assim, esta Casa de Leis possa informar a Comunidade Terraboense acerca do andamento de todas as solicitações que foram apresentadas pelos Vereadores junto ao Poder Executivo em seu nome. Solicita-se também uma estimativa de prazo para realização das indicações que ainda não foram executadas.

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao auxílio do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020)”, que prestou auxílio financeiro a Estados e Municípios.

Solicitando, desde já, que o mesmo seja incluído em pauta para apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná; ao Excelentíssimo Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estado e da Segurança Pública; e ao Excelentíssimo Senhor Coronel Hudson Leôncio Teixeira, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, solicitando providências no sentido de viabilizar maiores investimentos em segurança pública em nosso Estado, aumentando o efetivo policial e melhorando as condições salariais dos agentes de segurança, sejam eles civis ou militares.

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através dos artigos 165-A e 165-B, § 3°, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal requerer esclarecimentos sobre as ações do Executivo Municipal quanto à execução do Plano Municipal de Arborização Urbana e da Lei Municipal 781/2003 (que está sendo revogada).

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, vem à presença do Prefeito Municipal e Sanepar, solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao à rede coletora de esgotos em nosso Município.

Concede abono salarial aos servidores ativos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Terra Boa.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.

Alteram-se os artigos 1º e 2º, caput, da Lei Municipal nº 459 de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do pagamento de taxas do Setor de Cemitério Municipal, e da outras providências.

Altera-se o artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 996 de 2009, que dispõe sobre horário de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Denomina via pública na forma que especifica.

Dispõe sobre parcelamento do pagamento de taxas do Setor de Cemitério Municipal.

Dispõe sobre o atendimento e vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com fibromialgia.

Denomina logradouro público na forma que especifica.

Denomina logradouro público na forma que especifica.

Revoga a Lei Municipal n.º 1.642/2021.

Altera-se o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.635 de 2020, que denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Altera-se o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.636 de 2020, que denomina Logradouro Público e dá outras providências.

Denomina o Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa.

Altera o artigo 2º, bem como o artigo 10, ambos da Lei Municipal nº 1.347 de 2015, que denomina o Jardim Botânico e dá outras providências.

Dispõe sobre a Suplementação Orçamentária para o Exercício de 2021.