Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.