Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Tabela II inserida na Lei
Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011,
que dispõe sobre Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e
dá outras providências.

Inclui o parágrafo 3º, no artigo 169, da Lei
Complementar n.º 007/2011 de 21.12.2011, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Terra Boa,
e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3º, do artigo 52, a Lei Complementar
n.º 006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Terra Boa, e dá
outras providências.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o Lote de Terras
n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um-C e
duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do
Patrimônio Terra Boa, situado no perímetro urbano,
com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona
Especial de Interesse Social (ZEIS), e dá outras
providências.