Resumo (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera o parágrafo 3º, do artigo 35, a Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o Lote de Terras n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um-C e duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do Patrimônio Terra Boa, situado no perímetro urbano, com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.