Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei executivo nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe
Protocolo: 3
Turno: -
Texto original
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Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal
n.º 1.306/2014 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT e dá outras providências. - - |
Aprovado |