Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Torna obrigatória a publicação dos resultados dos
trabalhos realizados pelos Auditores de Controle
Interno da Administração Municipal, em consonância
com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à
Informação e com o princípio da publicidade

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e
deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina
Conjunto Habitacional na forma que especifica.
A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que
assim dispõe:
Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de
interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei
Orgânica, como:
V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;
O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente
denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente
conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa.
Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da
matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos
votos dos colegas Vereadores

Dispõe sobre a Gratificação dos
Profissionais de Técnico de
Enfermagem, Agente de Serviço de
Enfermagem e Apoio e Auxiliar de
Enfermagem, que realizam
transferências entre unidades não
hospitalares ou hospitalares, e dá
outras providências.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução
nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é estabelecer os
procedimentos relativos a execução do plano anual de atividades de controle interno – P.A.A da
unidade de Controle Interno Municipal para o exercício de 2024, no Poder Legislativo do Município
de Terra Boa – PR.
Importante frisar que a matéria é de relevante interesse público, tendo em vista
que dispõe sobre a execução orçamentária e administrativa para o Exercício Financeiro de 2024 do
Poder Legislativo Municipal.
Assim, considerando o proeminente interesse desta Casa Legislativa na
regulamentação da matéria, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta.
Atenciosamente,