Resumo (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Que o Poder Executivo estude a viabilidade para criar o prêmio por assiduidade e pontualidade a ser pago aos servidores efetivos do Município e da Câmara de Vereadores de Terra Boa.

Que o Poder Executivo estude a viabilidade em criar o Auxílio Saúde a ser pago aos servidores Ativos e Inativos (Aposentados) do Município de Terra Boa e da Câmara Municipal de Terra Boa.

Que o Poder Executivo estude a viabilidade para criar Lei de concessão de Auxílio Educação aos Funcionários da Prefeitura de Terra Boa e Distrito de Malú.

Que o Poder Executivo através do Departamento de Trânsito estude a viabilidade para transformar a Rua Arthur Bernardes – rua da Creche Criança Feliz, em mão única

Altera o artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras providências.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a subdivisão, permuta, desafetação e anexação de área de propriedade do Município e de terceiros na forma que especifica

Alteram-se as atribuições referentes ao cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725, de 21 de setembro de 2022, e dá outras providências.