Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a proceder a permuta e a desafetação de áreas de propriedade do
Município de Terra Boa, na forma que especifica:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, por intermédio da
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e dá outras
providências.

Altera o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º
1.572/2019 de 16.10.2019, que dispõe sobre a
contratação por prazo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos órgãos da Administração Pública, nos
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição
Federal, e dá outras providências.