Resumo (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Inclui os Departamentos de Almoxarifado, Jurídico e Patrimônio, no inciso I, do art. 23, alíneas “a”, “c” e “e”, de que trata a Secretaria de Administração Geral, bem como, alteram- se os Anexos I, II, III, IV e V, todos da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.

Súmula: Altera-se o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.624/2020, de 26 de Agosto 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de cláusula de reversão e permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências.

Revoga o artigo 2º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.090/2011, que fixa as condições previstas no art. 2º, incisos II, III e art. 3º, da Lei Municipal n.º 565/96, e dá outras providências. Artigo

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.