Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA
FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE
PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Inclui os Departamentos de Almoxarifado, Jurídico e
Patrimônio, no inciso I, do art. 23, alíneas “a”, “c” e “e”, de que
trata a Secretaria de Administração Geral, bem como, alteram-
se os Anexos I, II, III, IV e V, todos da Lei n.º 966/2008, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa,
e dá outras providências

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para
apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.