Resumo (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 029/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUBDIVISÃO, PERMUTA E ANEXAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE TERCEIROS NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Resolução nº 04/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Vereadores a título de diárias

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Terra Boa e dá outras providências.

encaminha para apreciação e deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Lei Municipal 1.576/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Servidores da Câmara de Vereadores a título de diárias.

PROJETO DE LEI Nº 09/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.574/2019.”

PROJETO DE LEI Nº 08/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.577/2019.”