Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº
029/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUBDIVISÃO, PERMUTA E ANEXAÇÃO DE
ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE TERCEIROS NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha
para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Resolução nº
04/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Vereadores a título de diárias

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Terra Boa e dá outras providências.

encaminha para apreciação
e deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do
subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se
encerra em 31 de dezembro de 2028

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais,
encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem,
da Lei Municipal 1.576/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Servidores da Câmara de
Vereadores a título de diárias.

PROJETO DE LEI Nº
09/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I –
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.574/2019.”

PROJETO DE LEI Nº
08/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I –
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.577/2019.”